Seus direitos pela LGPD

Confirmação e acesso

O titular pode solicitar a confirmação de que seus dados são tratados e o acesso às informações relacionadas a esse tratamento.

Correção de informações

Dados incompletos, inexatos ou desatualizados podem ser objeto de um pedido de correção.

Anonimização, bloqueio e eliminação

Essas medidas podem ser solicitadas para dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a lei. A eliminação de dados tratados com consentimento está sujeita às hipóteses legais de conservação.

Portabilidade e compartilhamento

A lei prevê a portabilidade mediante requisição expressa, observadas a regulamentação aplicável e a proteção de segredos comerciais e industriais. O titular também pode solicitar informações sobre entidades com as quais houve uso compartilhado de seus dados.

Consentimento e oposição

Quando o tratamento depender de consentimento, o titular pode revogá-lo e receber informações sobre a possibilidade de não consentir e suas consequências. A oposição ao tratamento pode ser exercida nas condições previstas na LGPD.

Decisões automatizadas

O titular pode solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses, nos termos da lei.

Como exercer os direitos

Pedidos devem ser dirigidos ao responsável pelo tratamento dos dados. Em uma relação imobiliária, a empresa com a qual o titular mantém o contrato é um ponto inicial para identificar o responsável. Pode ser necessária a confirmação de identidade, sem envio de senhas.

Os direitos não implicam exclusão automática de todos os registros: a análise considera a finalidade, a base legal e as obrigações de conservação aplicáveis. Também é possível apresentar petição à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), conforme seus procedimentos.

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Este conteúdo é informativo e não constitui certificação de conformidade, parecer jurídico ou substituto de orientação jurídica para um caso concreto.